O vereador Galego do Leite (Podemos) explicou as razões que o levaram a votar contra o Projeto de Lei Complementar de autoria do poder executivo aprovado na última sexta-feira, durante sessão extraordinária na Câmara Municipal para conceder subsídio às empresas de transportes coletivos de Campina Grande.
Segundo o parlamentar, a iniciativa do poder executivo se mostrou eivada de graves inconstitucionalidades, sobretudo ao alterar a Lei Orçamentária Anual sem cumprir as exigências cabíveis para esse tipo de procedimento. “O projeto altera a LOA sem dizer de onde vai retirar os recursos, sem informar os valores, de modo que eu não poderia votar em uma matéria dessa forma, sabendo de sua inconstitucionalidade”, disse.
Outro ponto que o vereador entendeu como crítico foi a concessão de autonomia à STTP, uma autarquia municipal, para chegar ao ponto de garantir isenções, dentre outras ações. “Infelizmente, algumas emendas importantes foram derrubadas e a lei foi aprovada, às pressas, de uma maneira muito generalista, com todas as inconstitucionalidades, mas sem minha subscrição”, complementou.
Galego do Leite ainda explicou que o projeto, oriundo do poder executivo, havia chegado à Câmara Municipal somente no dia anterior e, ainda assim, quando os vereadores votaram o texto, seus efeitos já estavam em vigor, tendo em vista que o sistema de concessão do subsídio havia entrado em funcionamento desde a manhã da sexta-feira.
