Foi aprovado pela Câmara Municipal de Campina Grande um projeto de lei de autoria do vereador Galego do Leite (Podemos) que institui o selo “Material Legal”, medida que vai garantir que as escolas da rede privada respeitem os limites estabelecidos pelas normas de direito do consumidor vigentes no país, impedindo a exigência abusiva de componentes da lista de material escolar.
“Todos os anos acompanhamos as queixas de pais que recebem de escolas exigências que contrariam a lei. Em boa parte dos casos, essas escolas se valem da incerteza sobre o que podem ou não solicitar dos pais. Com o selo, isso vai acabar, porque as listas passarão a ser auditadas pelo Procon de Campina Grande”, explicou o vereador.
A nova lei vai fixar um prazo dentro do qual as escolas privadas deverão encaminhar ao Procon as propostas de listas de materiais que serão adotadas para cada uma das séries. O órgão de defesa do consumidor fará a auditoria dessas relações, que serão confrontadas com a legislação de modo que, se houver pedido de itens que não podem ser solicitados aos pais, a lista será devolvida à escola para adequação.
Por outro lado, uma vez constatado que a relação de material escolar respeita as leis consumeristas, a lista receberá o selo ou carimbo com os dizeres “Procon/CG – Lista auditada e aprovada – Material Legal”.
“Com isso, os pais terão uma forte garantia de que não serão submetidos a exigências descabidas, o que, inclusive, ajudará a desfazer dúvidas e, portanto, normatizar uma melhor relação entre as escolas e as famílias”, comentou Galego do Leite. O projeto, agora, aguarda a sanção do chefe do poder executivo para entrar em vigor.
